Termos de Uso da plataforma Conecta Lar.

Estes Termos regem o uso da plataforma Conecta Lar, interface tecnológica operada pela Alfatech Prestadora de Serviços Administrativos e Digitais Ltda. (CNPJ 47.549.559/0001-39, Sinop/MT) para adesão e gestão de cotas do Fundo Mutualista Imobiliário da Elo Imobiliário & outros.

1. Aceitação

Ao criar conta, aderir ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato do Fundo Mutualista Imobiliário.

2. Natureza do serviço

O Conecta Lar é uma plataforma tecnológica. Não constitui consórcio (Lei 11.795/2008), seguro (Decreto-Lei 73/1966) ou instituição financeira (Lei 4.595/1964). A modalidade ofertada é de fundo mutualista imobiliário sob regime de construção por administração (Lei 4.591/64) com garantia por alienação fiduciária (Lei 9.514/97).

3. Cadastro e responsabilidade do Usuário

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado.

4. Pagamentos

Todos os pagamentos (boleto, Pix e cartão) são processados via Asaas — instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil — diretamente na plataforma, com geração de comprovante e registro no cofre digital do associado em tempo real. A Alfatech atua como parceira BaaS da Asaas exclusivamente como camada tecnológica de intermediação.

4.1. Subconta individual e segregação patrimonial

Cada associado e cada grupo do Fundo opera em subconta individual segregada mantida pela Asaas, instituição de pagamento autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil nos termos da Lei 12.865/2013 e da regulamentação aplicável. Por força do art. 12 da Lei 12.865/2013, os recursos mantidos em contas de pagamento não se confundem com o patrimônio da instituição de pagamento, nem com o da Alfatech ou da Elo Imobiliário. A Asaas atua como custodiante regulada dos valores; a Alfatech atua exclusivamente como correspondente tecnológico e em nenhum momento custodia, movimenta livremente ou se apropria dos recursos do associado. Como consequência prática da segregação: (i) o saldo de cada subconta responde apenas por obrigações do respectivo titular ou grupo e (ii) eventuais contingências patrimoniais ou judiciais da Alfatech ou da Elo Imobiliário & outros não alcançam os recursos individualizados em subconta.

5. Assinatura eletrônica

Os contratos firmados na plataforma utilizam assinatura eletrônica nos termos da MP 2.200-2/2001, com hash SHA-256, carimbo de tempo, registro de IP do signatário e verificação pública por QR Code — possuindo plena validade jurídica entre as partes.

6. Obrigação de continuidade do pagamento

Conforme o Contrato do Fundo e o art. 58 da Lei 4.591/64, a entrega antecipada da unidade não extingue a obrigação do associado de pagar o custo integral. A propriedade plena consolida-se após a quitação total, com carta de quitação e baixa do gravame da alienação fiduciária.

7. Inadimplência

Na hipótese de inadimplência, aplicam-se os arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97: notificação, prazo para purgação da mora e, persistindo o inadimplemento, consolidação da propriedade em favor da associação e leilão extrajudicial.

8. Propriedade intelectual

Marcas, logotipos, código-fonte, design e conteúdo da plataforma são de titularidade da Alfatech e/ou da Elo Imobiliário & outros, vedada qualquer reprodução não autorizada.

9. Limitação de responsabilidade

A Alfatech responde pelos serviços tecnológicos prestados. A operação do Fundo, alocação de cotas e entrega das unidades é de responsabilidade da Elo Imobiliário & outros, nos termos do Contrato do Fundo.

9.1. Natureza não-mobiliária e ausência de promessa de rentabilidade

A plataforma Conecta Lar e o Fundo Mutualista Imobiliário não constituem Fundo de Investimento Imobiliário (Lei 8.668/1993), não emitem valores mobiliários (Lei 6.385/1976), não realizam oferta pública regulada pela CVM (Resolução CVM 160/2022) e não captam poupança popular nos termos da Lei 4.595/1964. As contribuições destinam-se exclusivamente ao custeio mutualista da unidade imobiliária do associado, sem qualquer promessa, expectativa ou garantia de rentabilidade, lucro, dividendo, juros ou retorno financeiro. Não há mercado secundário de cotas, formador de mercado, liquidez negociável ou livre cessão a terceiros sem prévia anuência da associação operadora.

10. Direito do consumidor

Aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no que couber, especialmente quanto ao dever de informação clara e adequada.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Sinop/MT para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das hipóteses legais de foro do consumidor.