Política de Rescisão e Devolução

1. Princípios

A Conecta Lar adota regras transparentes, moderadas e amparadas em lei para qualquer pedido de saída do fundo, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e à Súmula 543 do STJ, que assegura a devolução imediata dos valores pagos em rescisão por iniciativa do adquirente em empreendimento imobiliário, deduzidos os percentuais previstos em contrato.

2. Hipóteses de saída

2.1. Associado ainda não alocado em imóvel

• Solicitação de rescisão pela área autenticada do associado.
• Devolução dos aportes ao fundo, deduzidos: taxa administrativa retida (padrão 10%), multa compensatória moderada (até 10%) e custos diretos comprovados (cartório, due diligence, meios de pagamento).
• Prazo de devolução: até 30 dias, em parcela única ou em até 6 parcelas mensais, conforme acordo.

2.2. Associado já alocado e em posse do imóvel

• Obrigação de desocupação do imóvel em prazo acordado (mínimo 30 dias), com vistoria.
• Acerto financeiro: devolução dos aportes deduzidos taxa administrativa, multa, custos diretos, eventual indenização por uso/ocupação do imóvel e reparos comprovados de avarias além do desgaste natural.
• A devolução do imóvel é condição para liberação dos valores.

3. Fórmula transparente

devolução = aportes_ao_fundo
            − (taxa_administrativa % × aportes_ao_fundo)
            − (multa_compensatória % × aportes_ao_fundo)
            − custos_diretos_comprovados
            − (se em posse) uso/ocupação + reparos

4. Mediação e foro

Antes de qualquer ação judicial, as partes se comprometem a buscar mediação no canal oficial da plataforma. O foro de eleição é o do domicílio do associado, em respeito ao CDC.

5. Vedações

• Retenção integral dos valores aportados é vedada.
• Cobrança de multa em percentual abusivo é vedada.
• Recusa injustificada de devolução é vedada.

6. Como solicitar

Acesse sua área de associado em /auth → Rescisão e devolução. A íntegra do fluxo, valores calculados e documentos exigidos ficam disponíveis para o associado autenticado.